CMD - Const - Poder Legislativo Parte 1

Isso porque se fóssemos multiplicar 36 por 3 teríamos 118, número que ultrapassa o número máximo de deputados estaduais na AL, qual seja, 94. Assim, deduzindo-se 24 de 118, tem-se 94.Assim, ultrapassando-se 36 pode-se simplesmente somar 24, cuidando-se sempre para não ultrapassar 94, ou utilizar a fórmula: y = (x -12) + 36, em que y é o número de deputados estaduais e x o número de deputados federais do Estado.

Vide texto da resolução no endereço: http://www.tse.gov.br/servicos_online/instrucoes/res21702.htm.Deve-se observar atualmente Resolução nº. 21.702/04/TSE, que estabelece a proporção entre a população e o número de vereadores. Esta Resolução foi considerada constitucional, não ofensiva aos princípios da anterioridade da lei eleitoral (art. 16 CF), da autonomia dos Municípios (art. 29) e da harmonia e independência dos Poderes (art. 2º CF).

Para o STF, a fixação na mesma legislatura configura “ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade”.

Número de Habitantes X Subsídio máximo do vereador % subsídios dos deputados estaduais< 10.001 20%10.001 < y 50.000 30%50.001 < y < 100.000 40%100.001 < y < 300.000 50%300.001 < y < 500.000 60%500.001 < y 75%