CMD - PJ 5

Aposent. juízes e pensão dependentes cf. art. 40

Juiz titular residirá Comarca, salvo autorização Tribunal

Remoção/Dispon./Aposent.

voto > abs. Tribunal ou CNJ

assegurada ampla defesa

Remoção a pedido ou permuta

r

Conforme art. 93, II, "a", "b" e "c", "e".

Julgs. públicos e c/ decisões fundamentadas

r

Sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique interesse público à informação.

Decs. adms. motivadas e em sessão pública

Decs. adms. disciplinares tomadas por voto da > abs. membros do Tribunal

Órgão Especial

Faculdade constituição

Tribs. + de 25 membros

C/ 11 a 25 membros

Atribuições adms. e jurisd. delegadas Pleno

50% vagas providas por antiguidade

50% vagas providas por eleição Pleno

Ativ. Jurisd. ininterrupta/Plantão permanente

Nº. juízes número proporcional demanda

Delegação atos de adm. e de mero expediente

Distribuição imediata processos