Ação Popular_2

Lei nº 4.717/65

ação constitucional de natureza difusa

preventiva

Antes do ato ser consumado

represiva

Após a consumação do ato

anular ato lesivo ou qq dano

à moralidade administrativa

ao meio ambiente

ao patrimônio público

histórico

cultural

à entidade de que o Estado participe

reparação dos danos causados

pessoa física

por qualquer brasileiro

Nato

naturalizado

portugueses equiparados

gozo pleno_direitos políticos

pessoas

físicas

jurídicas

públicas

privadas

em nome das quais foi praticado

ato

contrato a ser anulado

beneficiários do ato que se reputa lesivo

Incidência sobre atos de efeitos concretos

contra leis em tese

instrumento: Ação direita de inconstitucionalidade

atos gerais e abstratos