Lei Delegada_02
Limites da Delegação Legislativa
Limites fixados na Resolução Congressual
Extrapolação dos limites
Presidente da República
Congresso Nacional
Sustar_Ato normativo inconstitucional
Instrumento para sustar : Decreto Legislativo
Controle Repressivo de Constitucionalidade_art. 49, V_CF
Titularidade
Poder Legislativo
Poderá legislar sobre a mesma matéria
Resolução
Especificado
Conteúdo
Termos de seu Exercício
Congresso Nacional
Determinará se haverá
Apreciação_Projeto de Lei Delegada
Não apreciação
Apreciação
Congresso Nacional
Votação única
Vedada Qq Emenda
Aprovação_apreciação parlamentar
Presidente da República
Promulgará
Determinará a Publicação no Órgão Oficial