Crimes de responsabilidade
Natureza jurídica
Infração político administrativa (sem caráter penal)
Infração de caráter misto, político e penal
Infrações político-administrativas
Presidente da República
Altas autoridades
Consequência
Perda do cargo
Inabilitação_exercício da função pública
Desrespeito a "res publica"
Legislação específica
Afastamento_processo de impeachment
lei n.1079/50
Legislação ordinária
Normas
De processamento
De julgamento
Hipóteses
Presidente da República_CF art. 85