DOS RECURSOS
1
PEDIDO 1
INDEFERIDO
PRAZO PARA INTERPOR RECURSO
10 DIAS
PARA QUEM?
AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A PRIMEIRA QUE NEGOU O PEDIDO
RESPONDER ATÉ 5 DIAS
2
INDEFERIDO
POR ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXERCUTIVO
RECORRER
À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
RESPONDER ATÉ 5 DIAS
3
INDEFERIDO
PELO CGU
INTERPOR RECURSO À
COMISSÃO MISTA
DE REAVALIAÇÃO DE
INFORMAÇÕES
MAS ANTES....
SUBMETER RECURSO A PELO MENOS 1 AUTORIDADE SUPERIOR A QUEM NEGOU O PRIMEIRO PEDIDO DO PRIMEIRO RECURSO
RESPONDER ATÉ 5 DIAS