Direito Administrativo do Trabalho
Fiscalização
Início
por provocação
ex officio
visita
critério da dupla vista
novas lei/regulamentos
exclisivamente a tais atos - apenas instrução
NÃO - após 90 dias
recentemente inaugurados
NÃO - após efetivo func.
até 10 e, SALVO
falta de registro/anotação CTPS
reincidência
fraude, resistência ou embaraço
micro e pq empresas
infração
Auto de Infração
Exceções:
dupla vista
procedimento especial
Obrigatório
Livro de Inspeção
Autuação/Imposição - Processo de Multas Administrativas
Lavrado
Auto de Infração
NÃO condicionado à assinatura do infrator/testemunhas
lavrado no local, SALVO motivo justificado
Defesa: 10 dias
Depósito da Multa
Inscrição em livro especial
NÃO comparecendo o infrator
NÃO depositando a multa
execução da multa na JT
Inpugnação - Auto de Infração
Recebimento da notificação/ Publicação do edital
na SRTE
Recursos
Diretor-Geral do Departamento/Serviço do MTE
Prazo: 10 dias do recebimento da notificação
seguimento: só após pgto da multa
renúncia: - 50% da multa
MTE - facultado avocar exame da decisão - 90 dias do despacho final