Responsabilidade Civil do Estado

Alcance

Pessoa Jurídica de Direito Público

Administração Direta

Autarquis e fundações públicas

Pessoa jurídica de Direito Privado

Empresas Públicas prestadoras de serviços

Sociedade de economia mista prestadores de serviços Públicos.

Fundações Públicas de direito Privado que prestam serviços públicos.

Teoria de Risco adm.

Risco administrativo

a obrigação de indenizar surge do só ato lesivo causado à vítima pela Administração.

Risco Integral

o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.

Risco administrativo x Integral

o agente causador obriga-se a reparar o dano em toda sua extensão, criando barreiras inclusive para a admissão de causas excludentes da responsabilidade civil, a exemplo de caso fortuito, força maior.

Presupost.de Resp.

Conduta

comportamento podendo ou não causar danos ao orgão

Dano

Ato omissivo ou comissivo

Nexo Causal

Resultado da condulta

Fundamentos

Principio da Legalidade

Principio da Imparcialidade

Principio da Moralidade

Responsabilidade

Objetiva

Ag.Público

Objetiva

Estado