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par Adelcio Adam Il y a 15 années

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CMD - Direito ADministrativo - Deveres e Poderes A

As funções e responsabilidades administrativas são regidas por fundamentos que estabelecem diversos deveres e poderes, essenciais para o bom funcionamento da administração pública. Entre os deveres, destacam-se a eficiência, a obrigação de agir, a prestação de contas e a probidade.

CMD - Direito ADministrativo - Deveres e  Poderes
A

Deveres e PoderesAdministrativos

Poderes da AP

Poder de polícia
Atributos do poder de policia
Classificação emeios de atuação
Distinção entre atvde policia adm eoutras atv estatais
Poder regulamentar
- Decretos de execuçãoou regulamentares- Decretos autônomos- Regulamentos autorizados
Poderdisciplinar
- Punir internamenteas infrações de seus servidores- Punir infrações administrativascometidas por particularesa ela ligados mediante algum vinculo jurídicoespecífico.
Poderhierárquico
Prerrogativas, exercidaspelo superior sobre osseus subordinados

- Dar ordens- Fiscalizar- Aplicar Sanções- Poder de controle- Delegar competências-Avocar competências

PoderDiscricionário
PoderVinculado

Deveres Administrativos

Dever de Prestar contas
Dever de Probidade
Dever de Eficiência
Poder-dever De agir

O RJA tem Fundamento emdois postulados básicos

IIP
Deveres
SIP
Poderes