CMD - DIREITO CIVIL

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CMD - Civil - Domicílio

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DIREITO CIVIL

DAS PESSOAS NATURAIS

PESSOAS

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL - PG 15

DIREITOS DE PERSONALIDADE (arts. 11 a 21 CC)

inexpropriáveis

impenhoráveis

imprescritíveis

irrenunciáveis

indisponíveis

NASCITURO

INÍCIO DA PERSONALIDADE

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL

todas as características cognitivas, afetivas, volitivas e físicas de um indivíduo.

CONCEITO

É todo ente físico ou jurídico, suscetível de direitos e obrigações.