par Denílson Alves Il y a 15 années
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Constitucional_Espécies normativas Lei Complementar x Leis ordinárias
As leis complementares e as leis ordinárias diferem em vários aspectos, tanto materiais quanto formais. No aspecto material, as leis ordinárias não são regulamentadas de maneira específica, enquanto as leis complementares possuem um campo material residual e regulamentam a Constituição, com previsões taxativas e predeterminadas.
