par Denílson Alves Il y a 15 années
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Constitucional_Teoria da Norma Constitucional I
O texto aborda a classificação das normas constitucionais com base na sua capacidade de produzir efeitos jurídicos. As normas de eficácia plena têm a capacidade de gerar todos os efeitos essenciais sem a necessidade de regulamentação adicional, sendo autoaplicáveis e diretamente aplicáveis de forma integral.
