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Catégories : Tous - obrigações - revisão - extinção

par Laure Lima Il y a 16 années

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela administração pública para formalizar acordos com terceiros visando a execução de serviços, fornecimento de bens ou realização de obras.

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A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover

retenção do pagamento que lhe é devido.

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