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par MAICO SOUZA Il y a 15 années

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ECA(Lei 806990

A legislação brasileira que rege os direitos das crianças e adolescentes estabelece normas específicas para viagens, tanto dentro quanto fora da comarca de residência. Em certas situações, é necessário obter autorização judicial, especialmente quando o menor não está acompanhado pelos pais ou responsáveis legais.

ECA(Lei 806990

ECA(Lei 8069/90

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕESADMINISTRATIVAS

SUBMETER A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO
FALTA DE COMUNICAÇÃO
COMUNICAÇÃO IMEDIATA

PESSOA INDICADA

RESPONSÁVEL P/APREENSÃO
PRIVAR A LIBERDADE/APREENSÃO FORA DAS FORMALIDADE
PENA

INCIDE TB

INOBSERVAR AS FORMALIDADES

PROCEDER A APREENSÃO

6m a 2a

FORA DOS CASOS

ORDEM JUDICIAL

FLAGRANTE

PRIVAR A LIBERDADE DE CRIANÇA E ADOL.

AUTORIZAÇÃO P/VIAJAR

EXCEÇÕES:
ACOMPANHADA

PESSOA MAIOR EXPRESSAMENTEAUTORIZADA

REPONSÁVEL

MAE

PAI

COLATERAL MAIOR

COMPROVAR COM DOCUMENTOO PARENTESCO

ATÉ O 3o grau

ASCENDENTE

MESMA REGIÃO METROPOLITANA
COMARCA CONTÍGUA E NA MESMA UF
SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
VÁLIDA POR 2ANOS
DESACOMPANHADA DOS PAIS OU REPRESENTANTE LEGAL
FORA DA COMARCA ONDE RESIDE

MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

QQ DAS PREVISTAS NO ART.101,I A IV
ADVERTÊNCIA
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
INSERÇÃO EM REGIME SEMI DISCIPLINAR
LIBERDADE ASSISTIDA

DIREITOS INDIVIDUAIS

INDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
SALVO PARA CONFRONTAÇÃO, HAVENDODÚVIDA FUNDADA
INTERNAÇÃO CAUTELAR(EXCEPCIONAL)
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DECISÃO FUNDAMENTADA
MÁX 45D
COMUNICAÇÃO INCONTINENTI DA APREENSÃOE DO LOCAL ONDE ESTÁ RECOLHIDO
OBS:EXAMINAR-SE-Á DESDE LOGO

LIBERAÇÃO IMEDIATA

PESSOA POR ELE INDICADA
FAMÍLIA
JUIZ
PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
ORDEM DO JUIZ
FLAGRANTE DELITO

ATO INFRACIONAL?

CONTRAVENÇÃO PENAL
CRIME