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Planejamento familiar

Lei 1941/22

Diminui de 25 para 21 anos a idade para realização da laqueadura ou vasectomia. O procedimento poderá ser feito após o parto, dependerá da comunicação dessa vontade com a equipe médica com 60 dias de antecedência. No caso das mulheres, não haverá mais a necessidade de autorização por parte do companheiro para realização da cirurgia porque o projeto revoga essa exigência da legislação atual.

Lei 9263/96

Mulheres com mais de 25 anos ou pelo menos dois filhos vivos; É necessário o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico;Mulheres casadas com aprovação do cônjuge; Risco de vida à saúde da mulher;No caso dos planos de saúde, pre existência de doença ou prazos de carência.

Filhos

Planejamento de quantidade

Métodos contraceptivos

Não permanentes

Não hormonais

Espermicida

Camisinha

Diu

Hormonais

Adesivos

Implantes

Injetáveis

Pílulas

Permanentes

Vasectomia

Laqueadura