A ação monitória é um procedimento judicial que permite ao credor cobrar uma dívida com base em uma prova escrita que não tem eficácia de título executivo. Ao dar entrada na petição inicial devidamente instruída, o juiz ordena a expedição de um mandado de pagamento ou entrega de coisa no prazo de 15 dias.
Os embargos não precisam de garantia previa do juízo e é isento de custas; acolhidos ou rejeitados os embargos, há coisa julgada material.
CLEUMA LÚCIA DE OLIVEIRA ANJOS
DAIANNY DOS SANTOS PEREIRA
EDIMILSON ARAÚJO RAMOS
NIZELLE FERREIRA NANTES
VALDIRENE PEREIRA DE SOUSA
WILLIAN OLIVEIRA DA COSTA
ALUNOS:
6ºP
HIPÓTESES
FORMA DE DEFESA
PROCEDIMENTO
REQUISITOS
STJ
Súmula 384
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente
oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente
em garantia.
Súmula 282
Cabe a citação por
edital em ação
monitória..
Súmula 504
O prazo para ajuizamento de ação
monitória em face do emitente de nota
promissória sem força executiva é quinquenal,
a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Súmula 247
O contrato de abertura de
crédito em conta-corrente,
acompanhado do demonstrativo
de débito, constitui documento
hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Súmula 292
A reconvenção é cabível na
ação monitória, após a
conversão do procedimento
em ordinário.
Súmula 299
É admissível a ação
monitória fundada em
cheque prescrito.
Súmula 292
A reconvenção é cabível na
ação monitória, após a
conversão do
procedimento em
ordinário.
Ação Monitória
(CPC, arts. 700 à 702)
Para propositutra:
I- capacidade do devedor;
II- a existência de uma prova escrita;
III- que a prova escrita não tenha eficácia de título executivo.
Para Petição inicial:
I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II – o valor atual da coisa reclamada;
III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido”.
É promovida mediante embargos
monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias
para interposição, caso o réu, após ser citado,
não concordar com o pedido.
Com a petição inicial instruída:
o juiz defere a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa, no prazo de 15 dias.
O réu é citado.:
- 1º opção - cumpre o mandado monitório, ficando isento do pagamento de custas e honorários advocatícios.
- 2º opção - após citado, oferece embargos, que serão processados nos próprios autos, por rito ordinário, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de pagamento ou entrega de coisa . Os embargos suspendem a eficácia do mandado inicial emitido pelo juiz.
- Caso os embargos sejam rejeitados:
Constituição de título executivo judicial; intima-se o devedor para a execução no prazo de 24 horas para pagar ou nomear bens a penhora ou em 10 dias para entregar coisa.
- 3º opção - não paga nem embarga. Constitui-se título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.
A ação monitória pode ser
proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou
imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
