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JUSTIÇA RESTAURATIVA

Legislação

Resolução 225/2016 CNJ

Resultados Restaurativos

Acordos

Prestação de serviços à comunidade.

Restituição de algum bem

Reparação do dano

Paradigmas Preponderantes

Complementariedade crítica

Protagonismo Voluntário

Não hierarquia

Autononia

Modalidades

d) círculos decisórios

A autoridade judicial e representante do MP podem participar como membros da comunidade; cabendo ao magistrado prolatar sentença em consonância com o consensuado no círculo

c) círculos de diálogo

Encontros entre os principais interessados, com a participação voluntária de outros membros da comunidade interessada

b) conferência

A distribuição de papeis caberá ao facilitador

a) mediação vítima-ofensor

Composta pela vítima, ofensor e facilitador

Princípios

atendimento às necessidades de todos os envolvidos

celeridade

consensualidade

urbanidade

empoderamento

confidencialidade

participação

imparcialidade

voluntariedade

informalidade

reparação dos danos

corresponsabilidade

Finalidade

Acréscimo de eficiência e de humanidade à Justiça Penal.

Aprimoramento institucional dos órgãos estatais na tarefa de lidar com o ato infracional.

Aperfeiçoamento do funcionamento da justiça formal.

Eficiência à coibição do crime.

Conceito

Geralmente com a ajuda de um facilitador (mediador).

Aquela nas quais vítimas, ofensores e, quando apropriado, outros indivíduos ou membros da comunidade, afetados pelo crime, participam juntos e ativamente na resolução das questões provocadas pelo crime.