A legislação aborda os procedimentos e requisitos necessários para o provimento de cargos na administração pública, destacando a importância de seguir normas específicas para evitar nulidades e responsabilidades.
O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse: modalidade de provimento e nome completo do interessado; denominação de cargo e forma de nomeação; fundamento legal;
T
TRANSFERÊNCIA
N
NOMEAÇÃO
EM COMISSÃO
CARÁTER EFETIVO
a investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos
a designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor público
A
APROVEITAMENTO
P
PROMOÇÃO
RECONDUÇÃO
READAPTAÇÃO
REVERSÃO
R
REINTEGRAÇÃO
é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrÊncia de decisão administrativa definitiva ou sentença transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
