Microempreendedor individual
Contratação de empregado
Custo
salário
categoria/salário
mínimo
11% do salário mínimo
3% previdência
8% para FGTS
poderá ser membro familiar
contratação de apenas um empregado
Emissão de notas fiscais
possibilidade
usufruir de linhas de crédito
abertura
contas em banco
negociação
com agentes públicos
com empresas
dispensa
emissão de notas fiscais para pessoas físicas
para pessoas jurídicas
Contabilidade
sem formalidades_controle caseiro
deverá constar
venda e compra de mercadorias
serviços prestados
possibilitar a prestação de conta do faturamento anual para receita
possibilitar a fiscalização por agentes competentes
Benefícios
adquiri empréstimos
abertura de contas em banco
Obs.: O EI passa a ter os mesmos direitos que um trabalhador formal
Direitos Sociais
aposentadoria
pensão por morte
auxílio-reclusão
auxílio-doença
Custo da formalização
gratuito
Obrigações
possuir registros contábeis mensais
registro das compra e venda de mercadoria
registro das vendas individuais
recibo
notas fiscais
declaração do faturamento anual
Faturamento
Obs.: caso seja maior que o valor supracitado o EI passa a ser um micro empresário
até R$ 36.000,00_anual
Objetivo
tirar do informalidade aqueles que colaboram com o crescimento do Estado brasileiro
proteger a família em caso de morte, acidente etc., envolvendo o empreendedor individual
dignificar o trabalhador anônimo com todos os direitos sociais vigentes
Conceito
pessoa física reconhecida pelo Estado como microempreendedor
Alunos Fundec Duque de Caxias