CMD - Lei Seca

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LEI SECA (Lei 11.705/08)

MP 415/08

A idéia era apenas proibir a venda de bebida nas estradas

CN aprovou com modificações

No Brasil

61% dos acidentes de transitos o conduto estava alcoolizado

Em 1.000, 19% de pessoas morem no transito

No mundo

Deixam a 20 a 50 milhões feridas

Acidentes de transito matam 1 milhão de pessoas por ano

Aspectos Sociais

Principio da Isonomia

Uns podem beber mais outros menos.

Todos são iguais perante a lei.

Principio da Proporcionalidade

Penas diferentes para tipos de dosagem.

Os meios devem justificar-se aos fins.

Principio da Razoabilidade

Explicado racionalmente

Não dar margem a demencias

Aspectos Jurídicos

Código Nacional de Transito

Art. 277

Ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Art. 276

"Qualquer concentração de álcool..."

Art. 165

Mudou redação: "Dirigir sob qualquer efeito..."

CONTRAN deverá ter um representante do MJ

Convênio com estados, DF e municipios para fiscalizar

Estabelecimento colocar cartaz

Multa de R$ 300,00

Sanções

Multa reincidente inferior à 12 meses R$ 3.000,00 e fechamento do estabelecimento

Multa de R$ 1.500,00

Perímetro urbano definido pela legislação local

Proibição de venda da bebida alcoolica em estradas fora do perímetro urbano