によって Thiago Wanderley 15年前.
358
DIREITO CONSTITUCIONAL PONTO 1
O texto aborda a complexa estrutura do direito constitucional brasileiro, destacando a ordem constitucional vigente e as emendas à Constituição. Explora a hermenêutica constitucional, crucial para a interpretação das leis fundamentais, e descreve o sistema brasileiro de repartição de competências entre a União e outros entes federativos, incluindo competências concorrentes, comuns e exclusivas.
