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Lei 12.772 de 28/12/2012
A Lei 12.772, sancionada em 28 de dezembro de 2012, define o regimento jurídico para determinadas carreiras no magistério federal, com base na Lei 8.112 de 1990. A estrutura de carreira é composta por diferentes níveis, desde D I até Titular, conforme incluído pela Lei 12.
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Lei 12.772 de 28/12/2012 Artigo 11 Subtopic Ingresso no cargo isolado de Prof. Titular-Livre do EBTT Artigo 10 Ocorre sempre no Nível 1 Classe D1 (mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ingresso no cargo de provimento efetivo de professor EBTT Artigo 2 Cargo isolado - Professor Titular-livre do EBTT EBTT pertencente ao plano de carreira e cargo de Magistério Federal, a partir de 1º de Março de 2013; Destinação da carreira EBTT Subtópico Artigo 1 Regimento Jurídico: Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Denominações de acordo com a titulação do cargo - Art. 1º § 3º Vencimentos - de acordo com a Estrutura do Plano de Carreiras e cargos de Magistério Federal; Estrutura da Carreira - composta por Níveis: D I, D II, D III, D IV e Titular
(Incluído pela Lei 12.863 de 2013); Tópico principal
