by Denílson Alves 15 years ago
231
Constitucional_Direito de Certidão_2
A legislação brasileira assegura a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, o direito de obter certidões junto a diversos órgãos públicos. Essa garantia é independente do pagamento de taxas e tem como finalidade a defesa de direitos, interesses coletivos e pessoais, além do esclarecimento de situações específicas.
