by sabrina vitoria mesquita alves 7 days ago
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Material: exercício prático de direito e deveres (fazer um contrato, processar alguém).
Formal: reconhecimento legal de que alguém é pessoa (nascimento com vida)
Atos sem assistência podem ser anulados
Viciados, Excepcionais (deficiência mental moderada), prodígos
Pessoas que por enfermidade ou deficiência mental, não têm discernimento algum.