PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

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door Vanessa Borges Dos Santos Dias

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Type in the name of the company you are going to have an interview with.

NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (art. 10 do Decreto nº 70.235/72)

6. Assinatura do autuante, indicando seu cargo, função e nº de matrícula

5. Determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la (prazo: 30 dias)

4. Disposição legal infringida

3. Descrição do fato

2. Local, data e hora da lavratura

1. Qualificação do autuado

LANÇAMENTO

Do you fully understand what this position implies?

After you've made some research on the company, read the job description thoroughly, and try to fully understand what your responsibilities will be.

NOTIFICAÇÃO (art. 11 do Decreto nº 70.235/72)

FUNÇÃO

Comunica um fato, ou ato, ao sujeito passivo

REQUISITOS

5. Assinatura do chefe do órgão expedidor ou outro serviço autorizado, devendo haver a indicação de cargo, função e nº de matrícula

4. Disposição legal infringida, se o caso

3. Prazo para recolhimento ou impugnação

2. Valor do crédito tributário

1. Qualificação do Notificado

Trata-se de procedimento preparatório (art. 142, CTN)

MODALIDADES

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO (art. 147, CTN)

What will be your main tasks?


Type them in.

O contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este, por sua vez, realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento do contribuinte.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO (art.150, CTN)

What do you think the main challenges will be?


Type them in.

PRESCRIÇÃO (art. 150, §4º, CTN)

Ocorre em 05 anos da ocorrência do fato gerador

Não há participação ativa da autoridade fiscal. O contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO (art. 149, CTN)

What would you do on the first day?
What about the first week(s)? Fill in some of the actions that you are planning to take.

Não há qualquer participação do Contribuinte. O Fisco, já munido das informações a respeito do contribuinte, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento.

DECADÊNCIA (art. 173, CTN)

How ambitious are you?

Decurso do prazo de 05 anos contados:

2. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

1. Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Perda do direito do Estado constituir o crédito tributário através do lançamento.

What are your short-term goals ?


Type them in.

PRESCRIÇÃO (art. 174, CTN)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (Súmula 314, STJ)

Suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 anos

Aplicada nos casos em que não se localiza o devedor em Execução Fiscal ou, na hipótese de localiza-lo este não apresentar bens suficientes para arcar com o tributo exequido

O CTN não abriga a suspensão da prescrição

INTERRUPÇÃO

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais

4. Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

2.Pelo protesto judicial

1. pela citação pessoal feita ao devedor

Decurso do prazo de 05 anos contados da data da sua constituição definitiva

Extingue o direito de promover ação de cobrança do crédito tributário, pertence ao credor

CARACTERÍSTICAS

Ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

FISCALIZAÇÃO (art. 194/195, CTN)

Are you qualified for this position?


Interviewers will want to know whether or not you are able to do the job.

Answer the questions from this section and see if you are the right person for this position.

RELAÇÃO DO CONTRIBUINTE

PAPEL DO ADVOGADO

Defende o patrimônio do empreendedor para evitar cobranças abusivas

ao contribuinte é obrigatório exibir os livros contábeis ou fiscais que por lei são exigíveis. Sendo assim, a apresentação de livros facultativos não é obrigatória, embora caso o fisco tenha conhecimento da existência de determinado livro ou documento, não é possível o impedimento por parte do contribuinte.

LIMITES

Art. 200, CTN x/x art. 5º, XI e art. 145, §1º, CF

Se houve violação, o procedimento é nulo, inclusive o lançamento feito de acordo com ele

Não pode atingir o direito à intimidade, à inviolabilidade do domicílio, de correspondência do contribuinte

Se encerra com a lavratura do auto de infração

O tributo é lançamento junto com as penalidades impostas

Exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores

O sujeito passivo deve ficar sempre com cópia autenticada, isso torna a natureza do procedimento formal.

É necessário que o procedimento seja documentado

Desenvolve-se de modo inquisitório, dada a sua natureza de mero procedimento investigativo e não contencioso.

PRINCÍPIOS

Research the company

You should find and learn as much as you can about the company where you are having an interview.

The interviewer will want to see what you know about them and why you chose the company.

Doing your homework will show that you are really interested.

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

Todos os atos praticado devem ser motivados

SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA

What do you know about the company's main goal and vision?


Type in the answer.

Como a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, as autoridades superiores exercem esse poder hierárquico precipuamente através da edição de normas infralegais.

BUSCA PELA VERDADE REAL

A Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes.

CIENTIFICAÇÃO

What can you do for this company that someone else can't?


Type in several unique traits that will turn you into the perfect candidate for the position.

Oportunidade do contribuinte de conhecer o procedimento e acompanhar as suas fases

INQUISITORIEDADE

What do you know about the company?


Type a short description of the company's background.

É desenvolvido mediante atividade vinculada

Exclusivo dos meros procedimentos

São realizados unilateralmente pela Administração, sem a participação do contribuinte

OFICIALIDADE

Why do you want to work for this company?


Think of what you can do for them, not of what they can do for you.

A Administração Tributária tem a faculdade de agir “de ofício” na instauração de procedimento