Casamento

Civil

Artigo 1.512, 1.533,1.534,1.535, 1.536/ CC

Religioso com efeitos Civis

Artigo 1515/CC

Putativo

Artigo 1.561/ CC

Nuncupativo

Artigo 1.539, 1.540 e 1.541/ CC

Por Procuração

Artigo 1542/CC

Consular

Artigo 1544/CC