Ação Penal - Condições

Genéricas porque exigidas em todos os casos, em relação a todos os crimes.

Somente é possível a ação para pedir imposição de penal em caso de fato que constitua crime. Não se instaura ação penal se o fato narrado na denúncia ou na queixa evidentemente não é crime (art. 43, I, CPP).

Somente o titular do interesse, cuja proteção é pretendida, tem legitimidade para agir. Em regra, o titular é o Estado-Administração. Excepcionalmente, o ofendido, seu representante e, em caso de morte ou ausência daquele, seu irmão, cônjuge, ascendente e descendente (CADI) (art. 100, caput, CP). A legitimidade também é mensurada a partir da figura do réu. Somente a pessoa que supostamente cometeu o crime pode ser demandada.

Há interesse de agir quando a ação penal for útil.EXISTE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA:Posicionamento peculiar de Ada Pelegrini Grinover  o interesse de agir não pode dizer respeito à existência do direito alegado, nem à sua aparência, já que se distingue o direito de ação do direito material. O interesse de agir é inerente ao próprio direito de ação, estando implícito em toda a acusação, já que o Estado não pode impor a pena senão através da jurisdição. Ex: falta de interesse de agir no oferecimento de denúncia se, inevitavelmente ocorrerá prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou retroativa, com base na pena em concreto.Posicionamento de Afrânio Silva Jardim  há uma quarta condição, a “justa causa”, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação.Posicionamento de Maria Thereza Rocha de Assis Moura  a justa causa é uma síntese das condições da ação; inexistindo uma, não há justa causa.

Específicas porque particulares a certos crimes.