Prazos das Leis Orçamentárias

PPA

4 meses antes do exerc. fin.

LDO

8 meses e meio antes do encerramento do exerc. fin.

LOA

4 meses antes do exerc. fin.

PPA

Encerramento da sessão legislativa

LDO

Encerramento do 1º período

LOA

Encerramento da sessão legislativa