Ação Popular
Espécies
repressiva
preventiva
Propositura da Ação_requisitos
Condição de eleitor
Ilegalidade
Lesividade
Impedimento
pessoas jurídicas
estrangeiros
Observações
isenção das custas judicias e ônus da sucumbência
salvo compravado ma-fé
Ministério Público
Autor
desistir da ação
motivo a extinção do processo
Finalidade
constituir_cidadão
Fiscal do Poder Público
Hipóteses de cabimento
proteção
patrimônio
público
de entidade que o Estado participe
histórico e cultural
moralidade administrativa
meio ambiente
mediante_anulação do ato lesivo
Legitimidade passiva
pessoas jurídicas de direito público e privado_prática do ato
autoridades, funcionários ou administradores
responsáveis pela autorização, aprovação, ratificação
os benefeciados diretamente pelo ato impugnado
Pessoas físicas ou jurídicas
nacional
estrangeira
Legitimidade ativa
Qq cidadão brasileiro
português equiparado