Processo Legislativo_Introdução

PROCESSO LEGISLATIVO "O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos "atores" envolvidos no processo". José Afonso da Silva O art. 59 da CF/88 estabelece que o processo legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas:I - emendas à constituição;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - leis delegadas;V - medidas provisórias;VI - decretos legislativos;VII - resoluções. * A Lei Complementar n.95, de 26.02.1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26.04.2001, dispôs sobre as técnicas de elaboração, redação, alteração das leis, bem como sua consolidação, e de outros atos normativos.