CRIMES CONTRAA PESSOA

HOMICÍDIO

INFANTICÍDIO

INDUZIMENTOINSTIGAÇÃOOU AUXÍLIO AO SUICÍDIO

ABORTO

CONTÁGIOVENÉREO

CONTÁGIO DEMOLÉSTIA GRAVE

PARA A VIDA OU ASAÚDE DE OUTREM

ABANDONO DE INCAPAZ

EXPOSIÇÃO OU ABANDONODE RECÉM NASCIDO

OMISSÃO DE SOCORRO

MAUS-TRATOS

CALÚNIA

DIFAMAÇÃO

INJÚRIA

DISPOSIÇÕESCOMUNS

LIBERDADE PESSOAL

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

AMEAÇA

SEQUESTRO ECÁRCERE PRIVADO

REDUÇÃO A CONDIÇÃOANÁLOGA A DE ESCRAVO

INVIOLABILIDADE

DOMICÍLIO

CORRESPONDÊNCIA

SEGREDOS