FONTES OBRIGACIONAIS DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
A palavra fonte é uma expressão figurada, indicando o elemento gerador, o fato jurídico que deu
origem ao vínculo obrigacional
3) LEI
É a “fonte primária ou imediata de todas as obrigações, No Direito Civil, a autonomia pode ser conceituada como o direito que a pessoa tem de seus próprios interesses, o que decorre dos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade humana.
Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (Fonte imediata)
5) CONTATOS
Fonte principal do direito obrigacional, afirmação com a qual é de se concordar integralmente.
Tipificadas no Código Civil de 2002, tais como a compra e venda, o contrato estimatório, a doação, a locação, o comodato, etc.
2) Os atos ilícitos e o abuso de direito
Importantíssimas do direito obrigacional, com
enorme aplicação prática. Gerando o dever de indenizar.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
1) Os atos unilaterais
são as declarações unilaterais de vontade, fontes do direito obrigacional.
"caso da promessa de recompensa, da gestão de negócios, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa".
Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.
4) Os títulos de crédito
Documentos que trazem em seu bojo, com caráter autônomo, a
existência de uma relação obrigacional de natureza privada.
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.