EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS

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EMPREGO IRREGULAR DE VERBASOU RENDAS PÚBLICAS(ART.315)

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

ESTADO DE NECESSIDADE

EX: DESVIO DE VERBAS P/ EVITAR DANOS DECORRENTESDE CALAMIDADE PÚBLICA

Ñ CONSTITUIRÁ CRIME

CONSUMAÇÃO

É PRESCINDÍVEL QUE OCORRA DANO AO ERÁRIO

COM A EFETIVA APLICAÇÃO

SUJEITO ATIVO

ADMINISTRADORES PÚBL EM GERAL

AQUELE QUE TEM O PODER DE DISPOR DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS:PRESIDENTE DA RP, MINISTROS, GOVERNADORES, SECRETÁRIOS DE ESTADO, DIRETORES DE UNIDADES PARAESTATAIS.

ELEMENTOS DO TIPO

APLICADA NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, SÓ QUEEM DESAC. COM AS DETERM LEGAIS

APLICAÇÃO DIVERSA DA EST EM LEI

DECRETOS OU ATOS ADM

DAR ÀS VERBAS OU RENDAS

VERBAS-SEGUNDO HUNGRIA, SÃO DINHEIROS ESPECIFICAMENTE DESTINADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA A ESTE OU AQUELE SERVIÇO PÚBLICO;

RENDA - TODOS OS DINHEIROS PERCEBIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA OU A ESTA PERTENCENTE, SEJA QUAL FOR A SUA ORIGEM LEGAL. ESTAS NÃO PODEM SER APLICADAS SENAO POR DETERMINAÇAO LEGAL.