realizată de Laure Lima 15 ani în urmă
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CDC
Em uma situação de rescisão contratual, destacam-se os princípios da lealdade e da boa-fé entre as partes envolvidas. Um fornecedor deixou de emitir a necessária declaração e não individualizou suas responsabilidades, resultando em descumprimento flagrante do acordo estabelecido.
