CMD - Constitucional - Controle de Constitucionalidade - ADIn Genérica

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ADIn Genérica

Processo

Liminar:

art. 102- I, "a", CF

Possibilidade de manipulação dos efeitos

Art 27 da Le 9868/99

restrição da abrangência da decisão e/ou efeito ex nunc

por razão de segurança jurídica

2/3 dos membros

Repristinatório

restauração da eficácia da legislação anterior que foi revogada pela lei inconstitucional.

decisão vincula o Poder Judiciário e Executivo, porém não vincula o Legislativo

Reclamação no STF

Judiciário e Executivo

Ex tunc

efeitos retroativos, a fim de retirá-la do ordenamento jurídico desde o seu início.

eficácia geral

Julgamento

Intrepretação conforme a Constituição

Pode ser julgada procedente em parte

Princípio da parcialidade

Causa de Pedir

não adstrito ao parâmetro de constitucionalidade

Aberta

Pedido

adstrito aos dipositivos impugnados

Princípio do pedido

Excepcionamente admite a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo não impugnado qdo ele depender logicamente da norma declarada inconstitucional. Inconstitucionalidade por arrastamento, por atração ou conseqüente.

Fechado

Quorum de 2/3

8 Ministros

Maioria absoluta

Plenário do STF

Liminar

Efeitos

em regra ex nunc

Repristinatíro

Erga omnes

Vinculante

Procedimento

Manifestação sucessiva

Necessidade de sua manifestação, mesmo que ele seja o autor da ação.

Parecer independente

AGU

Defesa do ato impugnado (ato vinculado)

Pedido de informações

Pertinência temática

Legitimados interessados

Sinônimo: especiais

Mesa Assem Leg

Legitimados neutros

Sinônimo: universais

Vínculo entre a matéria impugnada e as finalidades institucionais específicas

Legitimidade ativa

Conf Sind. ou entidade classe âmb. nac.

Necessita de advogado

Entidade de Classe de âmbito nacional: representativa de uma classe econômica ou profissional em pelo menos 9 Estados da Federação.

PP com repres. CN

Necessita de advogado

Perda da representatividade no CN não acarreta mais a perda da legitimidade ativa.

Cons. Fed. OAB

PGR

Gov

Mesa

Assemb Leg

CD

SF

PR

Cabimento

Atos administrativos dotados de

impessoalidade

generalidade

abstração

Regimento dos tribunais

MP

Regulamentos autônomos

Decretos autônomos

Tratados internacionais -

CF Estadual

EC

Objeto

Pressupostos

Vigência

Ofender diretamente a Constituição

Geral, abstrato e impessoal

Posterior à CF/88

Emanado do Poder Público

Lei ou ato normativo

DF em competência estadual

Estadual

Federal

Caracterísicas

Irrecorribilidade do acórdão

Admissibilidade de "amicus curiae"

O STF considera que o "amicus curiae" representa uma exceção à proibição de intervenção de terceiros na ADIn.

Despacho irrecorrível

Necessidade de prova da representatividade adequada

Relevância da matéria

Não admite intervenção de terceiro

Prescrição e decadência

não se sujeitam

Caráter dúplice

Se julgada improcedente, transforma-se em ADC

Art 24 Lei 9868/99

Pedido de desistência

Princ da indisponibilidade da instância

Não tem lide

Não tem partes, mas interessados

Finalidade

Declarar incompatibilidade de lei ou ato normativo com a CF

Competência

STF

Legislação

Lei 9868/99

Art. 103 CF

Conceito

Ação de controle de constitucionalide abstrato, que aprecia a constitucionalidade de lei ou anto normativo "em tese" em processo objetivo, sem partes e lide, cujo objeto é garantir a compatibilidade do ato impugnado com a Constituição.