outras classificações
quanto aos efeitos
declaratório
são os que afirmam a existência de um fato ou situação jurídica.
modificativo
são os que alteram situações preexistentes sem extingui-las.
extintivo/desconstutivo
são aqueles que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
constitutivo
é aquele que cria uma nova situação jurídica individual , para seus destinatários, em relação à administração.
Léon Duguit
esta classificação compreende não apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos de modo geral.
ato subjetivo
é um ato praticado por um indivíduo -seja ele pessoa física ou jurídica- que a insere em um regime jurídico no qual há uma certa liberdade em se definir suas características. ex: contrato.
ato-condição
é aquele praticdo por um indivíduo, voluntariamente ou não, que o insere em um regime jurídico pré-estabelecido. ex: posse ou casamento.
ato-regra
são aqueles que contém comandos gerais e abstratos, elaborados pelos órgãos competentes não se destinando a um indivíduo determinado.
CMD - Direito Administrativo - tipos de atos
quanto à margem de liberdade
discricionários
a administração tem liberdade de escolha
( discricionariedade) dentro dos limites da lei em relação ao conteúdo,o modo de realização, oportunidade e conveniência para praticar o ato.
vinculados
a administração pratica sem liberdade alguma, pois a lei determina como, quando e porque o ato deve ser praticado. resumindo: a lei determina a conduta a ser tomada em relação a um motivo.
quanto aos destinatários
individuais
tem destinatários determinados, podendo ser um único destinatário ( ato singular) ou vários destinatários ( ato plúrimo).
gerais
não tem destinatários específicos, aplica-se a todos que se encaixem nas hipotéses normativas previstas.
quanto à área de efeito
internos
destinados a produzir efeitos no âmbito da administração pública, atingindo diretamente apenas seus orgãos e agentes.
externos
são aqueles que atingem os administrados em geral, mesmo os que, embora não sejam destinados a eles, produzam efeitos fora da repartição que os criou ou onerem o patrimônio público. desde que obedecido o príncipio da publicidade.
quanto à formação e produção de efeitos
consumado
pendente
ineficaz
eficaz
imperfeito
perfeito
quanto à conformidade
inexistente
anulável
nulo
inválido
válido
quanto ao processo de formação
compostos
sua formação depende de apenas um órgão, mas necessita da edição de outro ato que o aprove.
complexos
depende da manifestaçao de vontade de dois ou mais orgãos para que seja formado, enquanto todos os legitimados não se manifestarem , o ato é considerado imperfeito.
simples
depende da manifestação da vontade de um único orgão, seja ele unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado), para ser completo.
