realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă
175
Constitucional_Poder Constituinte Derivado II
A discussão aborda os diversos aspectos e limitações do poder constituinte derivado no contexto de emendas constitucionais. São destacados os limites explícitos e implícitos impostos pela Constituição Federal, incluindo cláusulas pétreas e circunstâncias específicas como instabilidade política e intervenção federal.
