по thayla souza 6 лет назад
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Código Civil/Educacional
Durante a Era Napoleônica, houve significativas mudanças legislativas e educacionais. O Código Civil, inspirado no direito romano, foi uma dessas importantes reformas. Ele estabeleceu a igualdade perante a lei, o direito à propriedade privada, a liberdade de trabalho, de consciência e individual, mas excluiu garantias ao direito ao trabalho assalariado, à greve e às organizações de trabalhadores.
