по Denílson Alves 15 лет назад
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Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo
O Mandado de Injunção é uma medida constitucional que visa garantir o exercício de direitos e liberdades quando há ausência de norma regulamentadora. Destina-se a suprir lacunas legais que impedem o pleno desfrute de prerrogativas inerentes à cidadania e nacionalidade.
