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av Elaini Eler för 7 månader sedan

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Prerrogativas do Advogado de acordo com Estatuto da Advocacia e o Código de Ética combinado com Regulamento Geral da Advocacia:

O exercício da advocacia envolve diversas prerrogativas que garantem a liberdade e independência do profissional na defesa dos direitos de seus clientes. Entre essas prerrogativas estão a inviolabilidade da atuação profissional, a imunidade profissional e o direito de livre acesso aos órgãos judiciais e administrativos.

Prerrogativas do Advogado de acordo com Estatuto da Advocacia e o Código de Ética combinado com Regulamento Geral da Advocacia:

Prerrogativas do Advogado

1 Prerrogativas do Advogado de acordo com Estatuto da Advocacia e o Código de Ética combinado com Regulamento Geral da Advocacia: 1. Prerrogativas Gerais: 1.1. Liberdade de exercício da advocacia 1.2. Inviolabilidade da atuação profissional 1.3. Independência na defesa dos direitos dos clientes 1.4. Imunidade profissional 2. Prerrogativas no Exercício da Profissão: 2.1. Direito de livre acesso aos órgãos judiciais e administrativos 2.2. Prioridade na tramitação dos processos em que atua 2.3. Vista dos processos em cartórios e repartições públicas 2.4. Intimação pessoal em qualquer processo ou procedimento 2.5. Direito a sustentação oral em julgamentos 2.6. Requisição de documentos e informações necessárias 2.7. Sigilo profissional e inviolabilidade do escritório 3. Prerrogativas no Relacionamento com o Cliente: 3.1. Direito de recusar ações contrárias à ética profissional 3.2. Dever de zelar pelo sigilo das informações do cliente 3.3. Honorários advocatícios e reembolso de despesas 4. Prerrogativas no Relacionamento com as Autoridades: 4.1. Direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, membros do Ministério Público, autoridades policiais e administrativas 4.2. Direito de representação e defesa em procedimentos disciplinares 4.3. Direito de comunicar-se com o cliente preso 5. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Pública: 5.1. Direito de acesso a processos administrativos e judiciais 5.2. Direito de vista e obtenção de cópias de documentos 5.3. Intimação pessoal em ações judiciais 6. Prerrogativas nos Meios de Comunicação: 6.1. Direito de resposta a ofensas e imputações infundadas 6.2. Direito de informar sobre a atuação profissional 7. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Pro Bono: 7.1. Direito ao deferimento de honorários sucumbenciais 8. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Empresarial: 8.1. Direito à inviolabilidade do local de trabalho 9. Prerrogativas nos Órgãos de Classe: 9.1. Direito de inscrição e participação nas entidades representativas dos advogados 9.2. Direito de voto e elegibilidade em eleições 10. Prerrogativas na Publicidade da Advocacia: 10.1. Direito à publicidade moderada e informativa 11. Prerrogativas na Publicação de Obras Jurídicas: 11.1. Direito à proteção dos direitos autorais 12. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Internacional: 12.1. Direito à atuação em processos e procedimentos estrangeiros 13. Prerrogativas no Exercício da Advocacia em Tribunais Superiores: 13.1. Direito à sustentação oral e acesso aos autos 14. Prerrogativas nos Processos Disciplinares: 14.1. Direito ao devido processo legal 14.2. Direito à ampla defesa e contraditório 15. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Criminal: 15.1. Direito à entrevista reservada com o cliente preso 15.2. Direito à presença em interrogatórios e audiências 16. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Trabalhista: 16.1. Direito à intimação pessoal do advogado nas ações trabalhistas 17. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Cível: 17.1. Direito à ciência dos atos processuais 18. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Administrativa: 18.1. Direito ao acesso a processos administrativos e obtenção de cópias 19. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Ambiental: 19.1. Direito à obtenção de informações e documentos ambientais 20. Prerrogativas no Exercício da Advocacia Tributária: 20.1. Direito à intimidade e inviolabilidade fiscal do cliente.

No Exercício da Advocacia Tributária

Direito à intimidade e inviolabilidade fiscal do cliente

No Exercício da Advocacia Ambiental

Direito à obtenção de informações e documentos ambientais

No Exercício da Advocacia Administrativa

Prerrogativas no Exercício da Advocacia Administrativa
Direito ao acesso a processos administrativos e obtenção de cópias

No Exercício da Advocacia Cível

Direito à ciência dos atos processuais

No Exercício da Advocacia Trabalhista

Direito à intimação pessoal do advogado nas ações trabalhistas

No Exercício da Advocacia Criminal

Direito à presença em interrogatórios e audiências
Direito à entrevista reservada com o cliente preso

Nos Processos Disciplinares

Direito à ampla defesa e contraditório
Direito ao devido processo legal

No Exercício da Advocacia em Tribunais Superiores

Direito à sustentação oral e acesso aos autos

No Exercício da Advocacia Internacional

Direito à atuação em processos e procedimentos estrangeiros

Na Publicação de Obras Jurídicas

Direito à proteção dos direitos autorais

Na Publicidade da Advocacia

Direito à publicidade moderada e informativa

Nos Órgãos de Classe

Direito de voto e elegibilidade em eleições
Direito de inscrição e participação nas entidades representativas dos advogados

No Exercício da Advocacia

Direito à inviolabilidade do local de trabalho

No Exercício da Advocacia Pro Bono

Direito ao deferimento de honorários sucumbenciais

Nos Meios de Comunicação

Direito de informar sobre a atuação profissional
Direito de resposta a ofensas e imputações infundadas

No Exercício da Advocacia Pública

Intimação pessoal em ações judiciais
Direito de vista e obtenção de cópias de documentos
Direito de acesso a processos administrativos e judiciais

No Relacionamento com as Autoridades

Direito de comunicar-se com o cliente preso
Direito de representação e defesa em procedimentos disciplinares
Direito de dirigir-se diretamente aos magistrados
autoridades policiais e administrativas
membros do Ministério Público

No Relacionamento com o Cliente

Honorários advocatícios e reembolso de despesas
Dever de zelar pelo sigilo das informações do cliente
Direito de recusar ações contrárias à ética profissional

Prerrogativas no Exercício da Profissão

Sigilo profissional e inviolabilidade do escritório
Requisição de documentos e informações necessárias
Direito a sustentação oral em julgamentos
Intimação pessoal em qualquer processo ou procedimento
Vista dos processos em cartórios e repartições públicas
Prioridade na tramitação dos processos em que atua
Direito de livre acesso aos órgãos judiciais e administrativos

Prerrogativas Gerais

Imunidade profissional
Independência na defesa dos direitos dos clientes
Inviolabilidade da atuação profissional
Liberdade de exercício da advocacia