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Atribuiu-se ao SUS a responsabilidade de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica

Bem como as de saúde do trabalhador, além de "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho"

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E sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área saúde e dá outras providências

Dispões sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde

Lei n° 8142 de 28 de dezembro de 1990

Constituição Federal 1988 Artigo 200°

Regula a inclusão, no campo de atuação do SUS, a execução das ações de vigilância sanitária

Vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

Lei n° 8.080 de 19 setembro de 1990

O recurso financeiro dos Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST) é regulado por essa portaria

Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento , com o respectivo monitoramento e controle.

Portaria 204/GM de 29 de janeiro de 2007

Nesta portaria foram definidos os 11 agravos à saúde do trabalhador de notificação compulsória

Define as terminologias adotadas em legislação nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde

Portaria GM/MS N° 1271/2014 e 1984/2014

Possui indicadores específicos de Saúde do Trabalhador

Divulga o Pacto pela saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido Pacto

portaria 399/GM de fevereiro de 2006