类别 全部 - crime - defesa

作者:Thaís augusta Rocha Silva 11 月以前

70

ARTIGO 121, CPB

O Artigo 121 do Código Penal Brasileiro trata do crime de homicídio, estabelecendo suas definições, classificações, e penalidades. Ele divide o homicídio em diferentes categorias, incluindo doloso, culposo e qualificado.

ARTIGO 121, CPB

ARTIGO 121, CPB

Subtópico

-