As Medidas Provisórias são instrumentos legislativos adotados pelo Poder Executivo para tratar de questões urgentes e relevantes. Elas têm efeitos jurídicos imediatos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (
No dia da publicaçãoda MP no DOU ter enviado o seu texto ao Congresso Nacional acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação do ato.
