PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL (Art. 2º CF/88)
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A livre circulação de ideias, pensamentos, valorações, opiniões e críticas promovida pela liberdade de expressão e comunicação é essencial para a configuração de um espaço público de debate, e, portanto, para a democracia e o Estado Democrático.
artigo 5º, IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Relaciona com outras igualmente fundamentais, especialmente as de consciência, pensamento, opinião, comunicação, informação e imprensa.
PLURALISMO POLÍTICO
No Direito, a Constituição Federal consagra o pluralismo em várias dimensões:
no artigo 220, prevê o pluralismo de comunicação e expressão, pois “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, sendo, ainda, “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
nos artigos 215 e 216 contempla o pluralismo cultural, devendo o Estado apoiar e incentivar “a difusão das manifestações culturais”, valorizar a “diversidade étnica e regional”, incentivar “a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”;
no artigo 206, III, prevê o pluralismo “de ideias e de concepções pedagógicas”;
no artigo 170, caput, IV, e parágrafo único, estabelece o pluralismo econômico, pois a ordem econômica é fundada na livre iniciativa e na livre concorrência, sendo “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica”;
no artigo 17, caput, contempla o pluralismo partidário ou o “pluripartidarismo;
no artigo 1º, V, estabelece o pluralismo político como fundamento do Estado brasileiro;
no Preâmbulo, impera que o Estado Democrático por ela instituído destina-se também a assegurar uma sociedade pluralista;
reconhecer e respeitar a diversidade de pensamentos, opiniões e convicções, de crenças e de projetos de vida (inclusive coletivos) que proliferam na sociedade.
Na linguagem política, esse termo denomina a corrente de pensamento que propugna um modelo de sociedade baseado na existência de diversos grupos ou centros de poder.
DEMOCRACIA
Estado Democrático de Direito
Consagrados os princípios da democracia econômica, social e cultural.
O governo é formado pelos cidadãos, os quais são escolhidos livremente pelo voto direto e universal.
objetivo (CF, art. 3º), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais, promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer espécies.
Possui como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana (incs. II e III)
Respeita os direitos e garantias fundamentais, individuais, políticos, sociais e coletivos.
O Estado Democrático de Direito é aquele que se submete às normas por ele próprio criadas.
O artigo 1º da Constituição Federal
São elementos do Estado: povo, território e poder soberano.
Miscellaneous grammatical differences
Type in any other miscellaneous particularities of the two language versions.
Example: when naming rivers in AmE, the word 'river' comes after the name: 'Upper Delaware River'. In BrE, 'river' always comes in front of the name: 'River Thames'.
Democracia
representativa
Democracia Indireta
O esquema partidário é assegurado pelo artigo 14, § 3o, V, da Lei Maior, que erigiu a filiação partidária como condição de elegibilidade.
A representação política se faz por intermédio de partidos políticos.
conferido pelos “eleitores soberanos”, pelo qual o mandatário fica habilitado a tomar decisões político-estatais seja no Poder Executivo, seja no Legislativo.
Os eleitos recebem um mandato.
Nela os cidadãos escolhem aqueles que os representarão no governo.
Democracia representativa.
Verb differences
What are the particularities regarding the use of verbs in Standard British English (BrE)? Type them in. Take into account the use of tenses, verb morphology, auxiliaries, transitivity, etc.
Example: BrE uses present perfect along with the words 'already', 'just' and 'yet' to talk about an event in the recent past: We have just arrived home.
democracia
semidireta ou mista
São previstos mecanismos de intervenção direta dos cidadãos.
O governo e o Parlamento são constituídos com base na representação: os governantes.
procura conciliar os dois modelos anteriores.
Democracia Direta
- os cidadãos participam das decisões governamentais.
- decisões são tomadas em assembleia pública.
Verb differences
What are the particularities regarding the use of verbs in American English (AmE)? Type them in. Take into account the use of tenses, verb morphology, auxiliaries, transitivity, etc.
Example: AmE occasionally uses simple past instead of past perfect to talk about an event in the recent past: I just arrived from work.
Direitos nos Planos:
Econômico
(participação nos frutos da riqueza nacional, com acesso a bens e produtos)
Social
(acesso a benefícios sociais e políticas públicas)
Noun differences
Type in the particularities regarding the use of nouns in Standard British English (BrE).
Here, collective nouns can take plural verb forms if the emphasis is on the individual members: The team were unable to agree on the defense strategy.
Político
(participação na formação da vontade estatal)
Noun differences
Type in the particularities regarding the use of nouns in American English (AmE).
For instance, collective nouns almost always take singular verb forms: The team was awarded first prize in the competition.
Ideia
de democracia
Abarca também os direitos civis, individuais, sociais e econômicos.
Liberdade de manifestação e opinião, bem como acesso livre e geral a informações.
Os valores liberdade e igualdade necessariamente participam da essência da democracia.
Constitui fundamento e valor essencial das sociedades ocidentais.
O poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos.
Deriva de demokratia: demos, povo, e kratos, poder, ou seja, poder do povo
Princípio e valor
princípios técnicos
exemplo da identidade física do juiz e da economia processual, ambos oriundos do processo.
nem todo princípio jurídico expressa um valor.
Valor
"não tem caráter jurídico cogente."
O valor não goza de normatividade.
Kant - "uma lei é um bem, mas pelo valor da justiça."
Abbagnano - dignidade ou mérito das pessoas.
How is writing numbers different in American English from Standard British English? Type in some situations.
Example: AmE speakers will drop the 'and' before the tens and units, while the BrE speakers will always write numbers of such with 'and': 'two thousand fourteen' (AmE) or 'two thousand and fourteen' (BrE).
Princípio
O valor democracia, inspira vários princípios como o pluralismo político, republicanismo e cidadania.
Um princípio pode ser inspirado por valores.
Orienta o raciocínio jurídico
Função delimitativa do campo jurídico.
Tem ele reconhecida sua normatividade.
Type in some of these situations.
Example: for the house numbers or bus numbers (or any short numbers of such), for example, 583, American speakers will say ' five eighty-three', while British people will say ' five eight three'.
IGUALDADE OU ISONOMIA
requer que a todos seja reconhecido o mesmo e igual valor, não havendo superioridade de uma pessoa em relação a (ou em detrimento de) outra.
reclama uma postura neutra do Estado.
artigo 5º da CF/88, o princípio da isonomia ou da igualdade impõe que a todos os residentes no território brasileiro deve ser deferido o mesmo tratamento ou tratamento igual, não se admitindo discriminação de espécie alguma.
PROBIDADE
“os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente […]”. alínea g, I, art. 1o, da LC no 64/90
O artigo 14, § 9º, CF/88 - Probidade Administrativa.
Ação ilícita, transgressora das normas de conduta estabelecidas.
Significa integridade, honradez e pundonor. Probo (probu) qualifica o que é honesto, digno e virtuoso.
MORALIDADE
Autoriza o legislador a erigir casos de inelegibilidade a fim de proteger a “moralidade para exercício de mandato”.
ão inelegíveis “os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”. alínea o, I, art. 1o, da LC no 64/90.
São inelegíveis as pessoas que forem condenadas pelos crimes lá arrolados, “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”. alínea e, I, art. 1o, da LC no 64/90.
O candidato a cargo público-eletivo se adeque ao padrão ético-moral vigente na comunidade.
juízos e normas ético-morais passam a gozar de legitimidade e validade no sistema jurídico-eleitoral.
Conduz a ética e a moral para dentro do Direito. Positivação da MORALIDADE.
Previsto no artigo 14, § 9o, da Constituição Federal
LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES
Legítimo é o poder cujo detentor tem o direito de exercê-lo, exercendo-o, portanto, a justo título e de forma consentida.
Processo pautado por uma disputa limpa, isenta de vícios, corrupção ou fraude.
Consentido ou aceito como justo.
Resulta da livre expressão da soberania popular.
Princípio inscrito no artigo 14, § 9o, da Constituição Federal.
SUFRÁGIO UNIVERSAL
Sufrágio e voto
sufrágio é um direito, o voto representa seu exercício.
Sufrágio universal
Imperam os princípios da igualdade e da razoabilidade
concessão genérica de cidadania, a qual só é limitada excepcionalmente.
é aquele em que o direito de votar é atribuído ao maior número possível de nacionais.
How do you say the date?
AmE and BrE speakers say the date differently.
Type in the two ways of saying the date in English, taking into account the order in which they say the day (DD), the month (MM) and the year (YYYY).
Traduz o direito de votar e de ser votado, encontrando-se entrelaçado ao exercício da soberania popular.
capacidade eleitoral passiva – jus honorum ou cidadania passiva – e significa o direito de ser votado, de ser eleito, de ser escolhido em processo eleitoral.
capacidade eleitoral ativa – ou cidadania ativa – e significa o direito de votar, de eleger representantes.
What is the difference in date format?
The date is formatted differently in American English and Standard British English.
Type in the two formats, taking into account that it has to include the day (DD), the month (MM) and the year (YYYY).
Manifestação de vontade de um conjunto de pessoas para escolha de representantes políticos.
Significa aprovação, opinião favorável, apoio, concordância, aclamação.
PRINCÍPIO REPUBLICANO
Não tolera o abuso de poder político, em que recursos públicos são empregados em prol de determinado candidato, partido ou grupo político, de modo a carrear ao beneficiário vantagens indevidas na disputa eleitoral frente aos demais concorrentes.
A preponderância da impessoalidade, publicidade e regularidade eleitoral servem como seus elementos centrais”.
por força deste, de tempos em tempos devem os mandatos ser renovados com a realização de novas eleições.
Governo Representativo. Na república, eleição é sempre um evento futuro e certo.
Tem por fundamentos a eletividade, a temporalidade e a alternância de pessoas no comando do Estado.
Em uma de suas dimensões, liga-se às formas de governo.
SOBERANIA POPULAR
A soberania popular é concretizada pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF, art. 14, caput).
O poder soberano emana do povo: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. (CF, art. 1o, parágrafo único).
Soberano não significa que não esteja submetido ao regime jurídico.
O vocábulo soberania designa o poder mais alto. O poder é soberano quando não está sujeito a nenhum outro.
O poder político é a capacidade de determinar a conduta de outrem, sendo que isso se dá de forma coercitiva.
