Lei Delegada_01
Solicitação
Aprovação_CN
art. 68, § 2.°_CF
Tomará a forma de Resolução
Especificando
Termos de seu Exercício
Conteúdo da Delegação
Submetida ao Congresso Nacional
1ª Fase do Processo Legislativo de Elaboração
Delimitação
Assunto que pretende legislar
Prévia Solicitação
Congresso Nacional
Presidente da República
Iniciativa Solicitadora
Característica
Matérias vedada a Delegação
Legislação
Planos plurianuais_diretrizes orçamentárias e orçamentos
Nacionalidade_cidadania_direitos individuais_políticos e eleitorais
Organização
Carreira e garantia de seus membros
MP_Poder Judiciário
Matérias reservadas a lei complementar
Atos de competência_art. 51 e 52_CF
Subtopic
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Atos de competência exclusiva do CN_art. 49_CF
Princípio da Indelegabilidade de Atribuições
Delegação
Externa corporis
Elaboração
Antecedida_delegação do Poder Legislativo ao Executivo
Exceção ao Princípio da Indelegabilidade de atribuições
