Constitucional_Espécies Normativas_Lei Delegada_01

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Lei Delegada_01

Solicitação

Aprovação_CN

art. 68, § 2.°_CF

Tomará a forma de Resolução

Especificando

Termos de seu Exercício

Conteúdo da Delegação

Submetida ao Congresso Nacional

1ª Fase do Processo Legislativo de Elaboração

Delimitação

Assunto que pretende legislar

Prévia Solicitação

Congresso Nacional

Presidente da República

Iniciativa Solicitadora

Característica

Matérias vedada a Delegação

Legislação

Planos plurianuais_diretrizes orçamentárias e orçamentos

Nacionalidade_cidadania_direitos individuais_políticos e eleitorais

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