Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_04

As Medidas Provisórias (MPs) são instrumentos legislativos de natureza urgente e relevante, enviados pelo Presidente da República para apreciação do Congresso Nacional. O processo de votação dessas medidas envolve tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, que atuam em sessões separadas ou em comissões mistas.

Mere som dette

af Josué Ricardo Pereira Costa

af Rodrigo Sobreira

af André Ferraz

af Luís Paulo Loyola

Revisora

Sessão separada

Pressupostos constitucionais

Apreciação preliminar

Interposição de recurso

sem a necessidade

antes do exame do mérito

Documento_exposição_motivação do ato

Enviado o texto_CN

Orçamentária

Financeira

Relevância

Urgência