realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă
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Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_04
As Medidas Provisórias (MPs) são instrumentos legislativos de natureza urgente e relevante, enviados pelo Presidente da República para apreciação do Congresso Nacional. O processo de votação dessas medidas envolve tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, que atuam em sessões separadas ou em comissões mistas.
