af Denílson Alves 15 år siden
221
Constitucional_Mandado de Segurança_2
O Mandado de Segurança é uma ação judicial constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente de domicílio.
