Mandado de Segurança_2
Obtenção de certidões
Protegido pelo MS
Direito líquido e certo
Descabimento
Aplicação em lugar da ação popular
Medida cautelar
Satisfativa
Cassada a qualquer tempo
Admissível
Requisitos
periculum in mora
fumus boni juris
Legitimidade Passiva
Permissionária de função pública
Concessionária de função pública
Autoridade pública
Legitimidade Ativa
Qq pessoa
Nacional ou estrangeira
Jurídica
Física
Domiciliadas ou não no Brasil
Impetrante
Titular do direito líquido e certo
Objeto
Direito não amparado
Habeas data
Habeas corpus
Proteção de direito líquido e certo
Natureza Jurídica
Ação constitucional mandamental
Instrumento judicial de natureza civil
Prazo decadencial
Rito especial e sumaríssimo
Base Legal
Lei nº 1.533/51
